HC 884954 - DECISAO

HC 884954 - DECISAO

Havendo, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante), e demonstração concreta do periculum libertatis em virtude de condenações anteriores com trânsito em julgado e registro de reincidência indicativos de risco de reiteração delitiva, justifica-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Rogerio Caetano da Cruz; Paciente: Roberto Rocha de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Rogerio Caetano da Cruz

Paciente

Roberto Rocha de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 uso da reincidência e antecedentes como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Havendo, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante), e demonstração concreta do periculum libertatis em virtude de condenações anteriores com trânsito em julgado e registro de reincidência indicativos de risco de reiteração delitiva, justifica-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.