HC 896021 - DECISAO

HC 896021 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração está deficientemente instruída pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (transcrição da decisão oral), impedindo o exame da plausibilidade do pedido e da existência dos requisitos do art. 312 do CPP; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não cabe conhecer do pedido liminar.

Parties
Paciente: ALISON GABRIEL SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON GABRIEL SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (transcrição da decisão oral)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração está deficientemente instruída pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (transcrição da decisão oral), impedindo o exame da plausibilidade do pedido e da existência dos requisitos do art. 312 do CPP; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não cabe conhecer do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.