HC 895297 - DECISAO

HC 895297 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, mantida a vedação de conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, especialmente quando a decisão impugnada não se revela teratológica e apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FÁ BIO DA SILVA HOURNEAUX; Órgão De Origem/decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Visando Revogação De Prisão Preventiva; Análise De Liminar Obstruída Pela Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Lei N. 11.340/06 Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁ BIO DA SILVA HOURNEAUX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Visando Revogação De Prisão Preventiva; Análise De Liminar Obstruída Pela Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 verificação da adequada fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, mantida a vedação de conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, especialmente quando a decisão impugnada não se revela teratológica e apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.