HC 896741 - DECISAO

HC 896741 - DECISAO

A demora de pouco mais de seis meses para o julgamento do recurso no Tribunal de origem não configura excesso de prazo suficiente para relaxar a prisão preventiva; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos legais, impedindo a substituição por medidas cautelares, e a matéria relativa à reavaliação periódica da prisão (art. 316 do CPP) não foi decidida pela instância de origem, o que impede seu exame direto por esta Corte, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESE n. 0005638-12.2021.8.19.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

PAULO PEREIRA ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESE n. 0005638-12.2021.8.19.0054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A demora de pouco mais de seis meses para o julgamento do recurso no Tribunal de origem não configura excesso de prazo suficiente para relaxar a prisão preventiva; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos legais, impedindo a substituição por medidas cautelares, e a matéria relativa à reavaliação periódica da prisão (art. 316 do CPP) não foi decidida pela instância de origem, o que impede seu exame direto por esta Corte, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.