HC 896576 - DECISAO

HC 896576 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria e nas circunstâncias do crime, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JORGE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria e nas circunstâncias do crime, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.