RHC 194473 - DECISAO

RHC 194473 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o tribunal de origem fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos, a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP (risco à ordem pública/periculum libertatis) e a necessidade de garantia da execução de medidas protetivas nos termos do art. 313, I e III, do CPP; verificou-se gravidade concreta dos fatos (agressão física, tentativa dolosa de atingir terceiro com veículo, agressividade crescente) e risco à integridade física e psicológica da vítima, e aplicou-se o art. 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/06, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a negativa de revogação da...

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Lei Maria Da Penha (art. 12 C, § 2º)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Lei Maria Da Penha (art. 12 C, § 2º)

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 Aplicação do art. 313, I e III, do CPP em crimes no contexto da violência doméstica

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o tribunal de origem fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos, a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP (risco à ordem pública/periculum libertatis) e a necessidade de garantia da execução de medidas protetivas nos termos do art. 313, I e III, do CPP; verificou-se gravidade concreta dos fatos (agressão física, tentativa dolosa de atingir terceiro com veículo, agressividade crescente) e risco à integridade física e psicológica da vítima, e aplicou-se o art. 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/06, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a negativa de revogação da...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se