HC 895541 - DECISAO

HC 895541 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse alegação de periculum libertatis, a fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JANISON SILVA KUYARAGUY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2176951-09.2023.8.26.0000); Corréu: Sidnei Cardoso; Corréu: Claudemir de Souza Viana; Corréu: Jaqueline de Oliveira Nunes; Corréu: Jéssica Silva de Oliveira; Corréu: Márcio Bonano Sebastião; Corréu: Ozinete dos Santos Silva; Corréu: Paulo Robson Vieira; Corréu: Wellington Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANISON SILVA KUYARAGUY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2176951-09.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Sidnei Cardoso

Corréu

Claudemir de Souza Viana

Corréu

Jaqueline de Oliveira Nunes

Corréu

Jéssica Silva de Oliveira

Corréu

Márcio Bonano Sebastião

Corréu

Ozinete dos Santos Silva

Corréu

Paulo Robson Vieira

Corréu

Wellington Teixeira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença do periculum libertatis como requisito da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse alegação de periculum libertatis, a fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se