RHC 192267 - DECISAO

RHC 192267 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (4,66 g de cocaína), da ausência de notícias sobre envolvimento com organização criminosa, do não emprego de violência ou grave ameaça e da falta de demonstração de acentuada periculosidade, a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional; por isso deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial), com possibilidade de restabelecimento da segregação em caso de violação ou surgimento de nova situação que imponha medida mais...

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Desta Corte (superior Tribunal De Justiça) Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Dependência Química, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Dependência Química Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Desta Corte (superior Tribunal De Justiça) Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e proporcionalidade para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Caracterização do agente como usuário e dependente químico versus traficante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (4,66 g de cocaína), da ausência de notícias sobre envolvimento com organização criminosa, do não emprego de violência ou grave ameaça e da falta de demonstração de acentuada periculosidade, a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional; por isso deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial), com possibilidade de restabelecimento da segregação em caso de violação ou surgimento de nova situação que imponha medida mais...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I e IV, do CPP: (a) comparecimento periódico em Juízo e (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, na forma a ser estabelecida pelo Magistrado
  • Sem prejuízo de outras providências que o Juízo natural da causa indicar e do restabelecimento da segregação processual em caso de violação das medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure exigência de cautelar mais gravosa