HC 896978 - DECISAO

HC 896978 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar flagrante ilegalidade no ato recorrido (aplicação do enunciado 691 do STF) e por estarem demonstrados elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculosidade, reiteração delitiva, prática dos crimes no mesmo contexto de associação e indícios de envolvimento da paciente), bem como pela existência de cuidados alternativos à criança (avós paternos), de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostra adequada no momento.

Parties
Paciente: KAUANE DOS SANTOS MARIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

KAUANE DOS SANTOS MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar flagrante ilegalidade no ato recorrido (aplicação do enunciado 691 do STF) e por estarem demonstrados elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculosidade, reiteração delitiva, prática dos crimes no mesmo contexto de associação e indícios de envolvimento da paciente), bem como pela existência de cuidados alternativos à criança (avós paternos), de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostra adequada no momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.