RHC 189528 - DECISAO

RHC 189528 - DECISAO

Embora os fatos sejam graves, não se demonstrou de forma concreta e proporcional a necessidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da existência de medidas cautelares adequadas nos termos do art. 319 do CPP; assim, a custódia foi substituída por medidas menos gravosas para atender fins cautelares sem antecipação de pena.

Parties
Paciente: WHENDER SANT ANNA DE MELO; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

WHENDER SANT ANNA DE MELO

Paciente

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora os fatos sejam graves, não se demonstrou de forma concreta e proporcional a necessidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da existência de medidas cautelares adequadas nos termos do art. 319 do CPP; assim, a custódia foi substituída por medidas menos gravosas para atender fins cautelares sem antecipação de pena.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: obrigação de comparecimento em juízo, quando for necessário para instrução.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz.