HC 870848 - DECISAO

HC 870848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal Estadual; a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, em especial na garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa e na contemporaneidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: MAIKON DOUGLAS RAIMUNDO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAIKON DOUGLAS RAIMUNDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal Estadual; a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, em especial na garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa e na contemporaneidade da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se