RHC 184672 - DECISAO

RHC 184672 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas manteve-se a prisão preventiva porque o decreto não se baseou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado; existiam provas autônomas de autoria e materialidade (res furtiva apreendida com o custodiado, drogas, bicicleta, depoimentos feitos logo após o fato) e a decisão motivou concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, em especial diante dos antecedentes do acusado e de sua saída temporária, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva (fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP).

Parties
Recorrente / Paciente: ADRIANO MARQUES DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Mérito)
Outcome
Conheço o recurso, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Prova, Flagrante, Indícios De Autoria, Fundamentação Do Decreto Prisional, Saída Temporária/execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Prova Flagrante Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MARQUES DE LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por ausência de auto de reconhecimento (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 se reconhecimento viciado basta para afastar custódia preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas manteve-se a prisão preventiva porque o decreto não se baseou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado; existiam provas autônomas de autoria e materialidade (res furtiva apreendida com o custodiado, drogas, bicicleta, depoimentos feitos logo após o fato) e a decisão motivou concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, em especial diante dos antecedentes do acusado e de sua saída temporária, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva (fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP).

Court Disposition

Conheço o recurso, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.