HC 897708 - DECISAO

HC 897708 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente era ilegal por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, sendo a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida (cerca de 260g) insuficientes por si só; assim, de ofício concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JHONNATHAN WENDELL GOMES FERREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem de ofício concedida: revogada a prisão preventiva de JHONNATHAN WENDELL GOMES FERREIRA e determinada a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JHONNATHAN WENDELL GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta vs gravidade abstrata do delito
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente era ilegal por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, sendo a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida (cerca de 260g) insuficientes por si só; assim, de ofício concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida: revogada a prisão preventiva de JHONNATHAN WENDELL GOMES FERREIRA e determinada a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de JHONNATHAN WENDELL GOMES FERREIRA.
  • Determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.