HC 889089 - DECISAO

HC 889089 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, admite-se a decisão do Tribunal de origem que, devidamente fundamentada, decretou a prisão preventiva com base na gravidade concreta do tráfico, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Paciente: IGOR GRACIANO MATOS; Interveniente (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Quantidade E Diversidade De Entorpecentes Súmula 691 STF

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Parties

IGOR GRACIANO MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação suficiente da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, admite-se a decisão do Tribunal de origem que, devidamente fundamentada, decretou a prisão preventiva com base na gravidade concreta do tráfico, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus