HC 897405 - DECISAO

HC 897405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o juízo de origem fundamentou a prisão preventiva com base em indícios objetivos constantes dos autos — variedade e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas, existência de ação penal em andamento por tráfico, e relato de que o paciente se apresentou como integrante da facção PCC — o que, em conjunto, autorizaria a conclusão de risco à ordem pública e fundada probabilidade de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCO TULIO DO CARMO SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Audiência De Custódia

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Parties

MARCO TULIO DO CARMO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas para a configuração de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o juízo de origem fundamentou a prisão preventiva com base em indícios objetivos constantes dos autos — variedade e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas, existência de ação penal em andamento por tráfico, e relato de que o paciente se apresentou como integrante da facção PCC — o que, em conjunto, autorizaria a conclusão de risco à ordem pública e fundada probabilidade de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • intimem-se