RHC 185992 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional e a sentença apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a reiteração delitiva (extenso histórico de atos infracionais análogos a crime contra patrimônio) e a tentativa de fuga após violência contra a vítima; adicionalmente, a jurisprudência da Corte admite que regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade sejam compatibilizados mediante adequada custódia, o que foi determinado na origem, afastando-se assim a alegada ilegalidade.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS CARVALHO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Tentado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Tentado Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Regime Semiaberto +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS CARVALHO FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Se a fundamentação por reiteração delitiva é suficiente para a custódia cautelar
  3. 3 Compatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional e a sentença apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a reiteração delitiva (extenso histórico de atos infracionais análogos a crime contra patrimônio) e a tentativa de fuga após violência contra a vítima; adicionalmente, a jurisprudência da Corte admite que regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade sejam compatibilizados mediante adequada custódia, o que foi determinado na origem, afastando-se assim a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus