HC 873211 - DECISAO

HC 873211 - DECISAO

A impetração restou prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, caracterizando novo título judicial em conformidade com o §1.º do art. 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n. 12.736/2012), o que impede o exame do writ voltado à impugnação do decreto prisional originário, nos termos da jurisprudência do STF e deste STJ.

Parties
Paciente: MAIKON CEZAR HERCULANO TORTOLA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Processo Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

MAIKON CEZAR HERCULANO TORTOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração ante a superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia
  2. 2 possibilidade de exame excepcional de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 aplicação do art. 387, §1.º do CPP quanto à decisão sobre manutenção ou imposição de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração restou prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, caracterizando novo título judicial em conformidade com o §1.º do art. 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n. 12.736/2012), o que impede o exame do writ voltado à impugnação do decreto prisional originário, nos termos da jurisprudência do STF e deste STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.