HC 896780 - DECISAO

HC 896780 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e torna inviável o conhecimento originário pelo STJ.

Parties
Paciente: WILLINGTON TORO VALDERRAMA; Apelante: Ministério Público estadual; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

WILLINGTON TORO VALDERRAMA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 Supressão de instância pela ausência de exame pela instância de origem
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento originário pelo STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e torna inviável o conhecimento originário pelo STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.