RHC 190665 - DECISAO

RHC 190665 - DECISAO

A Corte entendeu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi regularmente motivada e não ex officio, pois houve representação policial e manifestação prévia do Ministério Público, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta e necessidade de proteção da vítima), de modo que a prisão preventiva mostrou-se proporcional e necessária, afastando o constrangimento ilegal e justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON ÍTALO PEREIRA MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão

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Parties

JEFFERSON ÍTALO PEREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para manutenção da prisão processual
  3. 3 Necessidade de proteção da integridade física da vítima como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi regularmente motivada e não ex officio, pois houve representação policial e manifestação prévia do Ministério Público, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta e necessidade de proteção da vítima), de modo que a prisão preventiva mostrou-se proporcional e necessária, afastando o constrangimento ilegal e justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.