HC 891980 - ACORDAO

HC 891980 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão que indeferiu a liminar apresenta fundamentação idônea e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de insuficiência de provas e de inocência exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus, devendo ser analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GL EYBSON LIMA DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Homicídio Qualificado, Insuficiência De Provas, Alegação De Inocência, Flagrante Ilegalidade, Superação De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Homicídio Qualificado Insuficiência De Provas Alegação De Inocência +2 more

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Parties

GL EYBSON LIMA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de exame de alegação de inocência e de reavaliação do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão que indeferiu a liminar apresenta fundamentação idônea e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de insuficiência de provas e de inocência exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus, devendo ser analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter indeferimento da liminar concedida pela Presidência desta Corte