HC 897740 - DECISAO

HC 897740 - DECISAO

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de excepcionalidade que justifique a supressão de instância, além de a matéria ainda não ter sido decidida pelo Tribunal a quo (havendo writ conexo que considerou prematura a soltura), o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: KLEBER LINCOLN GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Competência

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Parties

KLEBER LINCOLN GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excepcionalidade para supressão de instância
  3. 3 necessidade de decisão prévia do tribunal a quo antes de apreciação desta Corte

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de excepcionalidade que justifique a supressão de instância, além de a matéria ainda não ter sido decidida pelo Tribunal a quo (havendo writ conexo que considerou prematura a soltura), o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.