HC 896967 - DECISAO

HC 896967 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral do processo no Tribunal de origem e da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus do impetrante em habeas corpus para viabilizar o exame da controvérsia.

Parties
Paciente: GUILHERME SAMUEL DA SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente Do Writ
Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SAMUEL DA SILVA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral do processo no Tribunal de origem e da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus do impetrante em habeas corpus para viabilizar o exame da controvérsia.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.