RHC 195111 - DECISAO

RHC 195111 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito (latrocínio), da existência de indícios de autoria e materialidade, e especialmente pela condição do paciente de ter se evadido do distrito da culpa e permanecido foragido por aproximadamente três anos, prejudicando o regular andamento da ação penal; a contemporaneidade é verificada pela persistência dos motivos que justificaram a custódia, não havendo adequação das medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Fuga/do Distrito Da Culpa, Latrocínio, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Fuga/do Distrito Da Culpa Latrocínio Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA

Impetrante/recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 condição de foragido como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito (latrocínio), da existência de indícios de autoria e materialidade, e especialmente pela condição do paciente de ter se evadido do distrito da culpa e permanecido foragido por aproximadamente três anos, prejudicando o regular andamento da ação penal; a contemporaneidade é verificada pela persistência dos motivos que justificaram a custódia, não havendo adequação das medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se