RHC 195138 - DECISAO

RHC 195138 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: existência de prova da prática e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, além da necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima; não cabe reconhecer excludente de ilicitude em habeas corpus diante de controvérsia fático-probatória.

Parties
Paciente: Weverton Ferreira Da Silvapara; Vítima: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Integridade Física Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Integridade Física Da Vítima

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Parties

Weverton Ferreira Da Silvapara

Paciente

Jeferson

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de prova do crime
  2. 2 excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: existência de prova da prática e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, além da necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima; não cabe reconhecer excludente de ilicitude em habeas corpus diante de controvérsia fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Expeça-se mandado de prisão em desfavor de Weverton Ferreira Da Silvapara para os devidos cadastros no banco nacional de cadastro de prisão e que sejam promovidos os registros necessários, com prazo de validade até 13.02.2044.