HC 897680 - DECISAO

HC 897680 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; ademais, mesmo em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que demonstram gravidade do delito e risco de reiteração.

Parties
Paciente: ANDREWS OLIVEIRA ARAUJO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANDREWS OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; ademais, mesmo em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que demonstram gravidade do delito e risco de reiteração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.