HC 884150 - DECISAO

HC 884150 - DECISAO

Constatado, a partir das investigações e dos autos, que o imóvel funcionava como ponto de abastecimento de entorpecentes com esquema de tele-entrega, tendo sido apreendidas drogas e instrumentos de venda, e considerando que o paciente responde a outras ações penais pela mesma natureza delitiva, há risco concreto de reiteração delitiva e risco ao meio social, justificando-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não se verifica constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus é conhecido em parte e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Mauricio Garcias Oliveira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Proporcionalidade

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Parties

Mauricio Garcias Oliveira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatado, a partir das investigações e dos autos, que o imóvel funcionava como ponto de abastecimento de entorpecentes com esquema de tele-entrega, tendo sido apreendidas drogas e instrumentos de venda, e considerando que o paciente responde a outras ações penais pela mesma natureza delitiva, há risco concreto de reiteração delitiva e risco ao meio social, justificando-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não se verifica constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus é conhecido em parte e a ordem é denegada.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.