HC 868639 - DECISAO

HC 868639 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade; a decisão não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva; a extensão do prazo foi justificada pela complexidade do feito e a fundamentação por remissão é admissível; ademais, a instrução havia sido encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: WEBSTER VENANCIO CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Estelionato, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Documento Falso, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +4 more

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Parties

WEBSTER VENANCIO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 validade da fundamentação por remissão (per relationem)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade; a decisão não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva; a extensão do prazo foi justificada pela complexidade do feito e a fundamentação por remissão é admissível; ademais, a instrução havia sido encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.