RHC 191344 - DECISAO

RHC 191344 - DECISAO

O STJ entendeu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: foi demonstrada materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (apreensão de 320 g de maconha, 3 invólucros de substância análoga ao crack e balança de precisão) e o risco de reiteração delitiva (existência de mandado de prisão em aberto em Pernambuco, autos nº 0003129-09.2019.8.17.1130), mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX PEREIRA FEITOSA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: MM JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASA NOVA, Dra. Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

ALEX PEREIRA FEITOSA

Paciente/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

MM JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASA NOVA, Dra. Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: foi demonstrada materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (apreensão de 320 g de maconha, 3 invólucros de substância análoga ao crack e balança de precisão) e o risco de reiteração delitiva (existência de mandado de prisão em aberto em Pernambuco, autos nº 0003129-09.2019.8.17.1130), mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.