HC 898819 - DECISAO

HC 898819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia perdeu o objeto em razão do oferecimento e recebimento da denúncia em 19/02/2024, somado ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e à impossibilidade de extensão dos efeitos no presente writ, devendo tal pedido ser formulado nos autos de origem.

Parties
Paciente: CIRO HANNON GUIMARAES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Extensão De Efeitos De Decisão, Perda De Objeto, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Extensão De Efeitos De Decisão Perda De Objeto Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CIRO HANNON GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 necessidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva de corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia perdeu o objeto em razão do oferecimento e recebimento da denúncia em 19/02/2024, somado ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e à impossibilidade de extensão dos efeitos no presente writ, devendo tal pedido ser formulado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.