RHC 180827 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de relaxamento por excesso de prazo não foi apreciado pela instância de origem (impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância), porque houve reavaliação judicial recente (15/01/2024) que indeferiu o pedido de relaxamento, e porque a nulidade alegada não se demonstra perante a ausência de prejuízo concreto, pois os atos praticados pela magistrada após a declaração de suspeição foram de natureza ordinatória (citação e destinação de armas) e não afetaram o mérito da ação penal.

Parties
Agravante: ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Suspeição De Magistrado, Princípio Pas De Nulitté Sans Grief, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Suspeição De Magistrado Princípio Pas De Nulitté Sans Grief Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva

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Parties

ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 supressão de instância (impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância de origem)
  3. 3 nulidade decorrente de atuação de magistrada que se declarou suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de relaxamento por excesso de prazo não foi apreciado pela instância de origem (impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância), porque houve reavaliação judicial recente (15/01/2024) que indeferiu o pedido de relaxamento, e porque a nulidade alegada não se demonstra perante a ausência de prejuízo concreto, pois os atos praticados pela magistrada após a declaração de suspeição foram de natureza ordinatória (citação e destinação de armas) e não afetaram o mérito da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos
  • Agravo regimental desprovido