HC 898576 - DECISAO

HC 898576 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente estava em liberdade e não havia qualquer determinação de prisão ou expedição de guia de execução provisória antes do trânsito em julgado, tornando a impetração manifestamente prematura.

Parties
Paciente: Gabriel dos Santos Pinto de Mesquita; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará (Processo n. 0015744-55.2021.8.06.0293)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Segunda Instância, Impetração Prematura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Prisão Em Segunda Instância Impetração Prematura

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Parties

Gabriel dos Santos Pinto de Mesquita

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará (Processo n. 0015744-55.2021.8.06.0293)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva pelo Tribunal estadual
  2. 2 risco de prisão em segunda instância por execução provisória da pena
  3. 3 prematuridade da impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente estava em liberdade e não havia qualquer determinação de prisão ou expedição de guia de execução provisória antes do trânsito em julgado, tornando a impetração manifestamente prematura.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.