HC 898528 - DECISAO

HC 898528 - DECISAO

O relator concluiu que o decreto prisional preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, diante da periculosidade social e do fundado risco de reiteração delitiva do paciente (reincidência e prática de novo delito durante cumprimento de pena), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, não sendo cabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas nem o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GEAN FORTES VALENCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (5007966-46.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Substituição Por Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Substituição Por Recurso Ordinário

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Parties

GEAN FORTES VALENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (5007966-46.2024.8.24.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o decreto prisional preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, diante da periculosidade social e do fundado risco de reiteração delitiva do paciente (reincidência e prática de novo delito durante cumprimento de pena), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, não sendo cabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas nem o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.