HC 886709 - ACORDAO

HC 886709 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta (participação em esquema com movimentação de grandes cargas de drogas e maquinários), pela atribuição de propriedade das substâncias ao paciente e corréu, pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações anteriores e execução penal em andamento, e pela insuficiência demonstrada de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante / Paciente: MAICON DOUGLAS DA VEGA; Presa Em Flagrante: Patricia Fernanda Castilhos Donadello; Preso Em Flagrante: Clemerson Donadello; Corréu: Cristian Peruzzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada (prisão preventiva mantida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DA VEGA

Agravante / Paciente

Patricia Fernanda Castilhos Donadello

Presa Em Flagrante

Clemerson Donadello

Preso Em Flagrante

Cristian Peruzzo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva diante da gravidade concreta e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta (participação em esquema com movimentação de grandes cargas de drogas e maquinários), pela atribuição de propriedade das substâncias ao paciente e corréu, pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações anteriores e execução penal em andamento, e pela insuficiência demonstrada de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada (prisão preventiva mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante