HC 898547 - DECISAO

HC 898547 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o processo apresenta movimentação contínua, não há desídia do Judiciário, e as peculiaridades, complexidade e pluralidade de réus e diligências justificam a dilação temporal; ademais, a instrução estava próxima do término, razão pela qual não cabe relaxamento da prisão preventiva neste ponto.

Parties
Paciente: RAMILLE CHAGAS JULIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem E Ocultação De Bens, Razoável Duração Do Processo, Desídia Estatal, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem E Ocultação De Bens +3 more

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Parties

RAMILLE CHAGAS JULIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela demora processual
  3. 3 complexidade e peculiaridades do processo como justificativa de dilação temporal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o processo apresenta movimentação contínua, não há desídia do Judiciário, e as peculiaridades, complexidade e pluralidade de réus e diligências justificam a dilação temporal; ademais, a instrução estava próxima do término, razão pela qual não cabe relaxamento da prisão preventiva neste ponto.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.