RHC 184166 - DECISAO

RHC 184166 - DECISAO

O Tribunal considerou que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada em razão da pronúncia do réu (verificação de pronúncia em 07/03/2024), aplicando as Súmulas 52/STJ e 21/STJ, e, por isso, declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: MANOEL CÍCERO FERREIRA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão atacado HC n.º 0802890-42.2023.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CÍCERO FERREIRA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão atacado HC n.º 0802890-42.2023.8.02.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência das súmulas 52/STJ e 21/STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada em razão da pronúncia do réu (verificação de pronúncia em 07/03/2024), aplicando as Súmulas 52/STJ e 21/STJ, e, por isso, declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 141-142)
  • Recurso julgado prejudicado