RHC 192131 - DECISAO

RHC 192131 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 851.851/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, questões relativas à negativa de autoria e prova exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, impedindo o reexame no presente writ.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Por Inadmissível Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória, Exame De Versão Exculpatória Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

JOAO VICTOR LIMA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Por Inadmissível Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 851.851/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, questões relativas à negativa de autoria e prova exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, impedindo o reexame no presente writ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.