HC 871495 - ACORDAO

HC 871495 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade apta a autorizar habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF). A prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (dois furtos em dois dias, reconhecimento pela vítima) e pela necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei penal em razão de processo suspenso (art. 366 CPP), de modo que o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma, Decisão Denegando O Habeas Corpus E Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Flagrante, Súmula 691 STF, Reincidência/reatividade Delitiva, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Flagrante Súmula 691 STF Reincidência/reatividade Delitiva Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAN ALVES DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma, Decisão Denegando O Habeas Corpus E Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade para mitigação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade apta a autorizar habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF). A prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (dois furtos em dois dias, reconhecimento pela vítima) e pela necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei penal em razão de processo suspenso (art. 366 CPP), de modo que o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus e manter a prisão preventiva nos termos do decreto prisional