RHC 181388 - DECISAO

RHC 181388 - DECISAO

Verificou-se a superveniência de sentença condenatória do recorrente (condenação em 05/09/2023), circunstância que, conforme a Súmula 648/STJ, torna prejudicada a alegação de falta de justa causa para o trancamento da ação penal; assim, houve perda de objeto do recurso.

Parties
Recorrente: DENISVAL DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Justa Causa Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença

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Parties

DENISVAL DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência de sentença condenatória do recorrente (condenação em 05/09/2023), circunstância que, conforme a Súmula 648/STJ, torna prejudicada a alegação de falta de justa causa para o trancamento da ação penal; assim, houve perda de objeto do recurso.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.