RHC 194478 - DECISAO

RHC 194478 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois sobreveio sentença absolutória e o alvará de soltura foi cumprido em 29/02/2024, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não comporta mais julgamento de mérito.

Parties
Recorrente / Paciente: VINICIUS CALIXTO SANTOS; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto (julgo prejudicado o recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Invasão De Domicílio, Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Invasão De Domicílio Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 +1 more

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Parties

VINICIUS CALIXTO SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada de forma genérica e abstrata
  2. 2 nulidade da prisão por inviolabilidade do domicílio e uso indevido de algemas
  3. 3 prejudicialidade do recurso por superveniência de absolvição e cumprimento de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois sobreveio sentença absolutória e o alvará de soltura foi cumprido em 29/02/2024, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não comporta mais julgamento de mérito.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto (julgo prejudicado o recurso)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.