HC 838066 - DECISAO

HC 838066 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se que o decreto preventivo continha fundamento válido: relatório de investigação apontando que os réus integram grupo criminoso voltado à prática de roubos de cargas e receptação, com risco concreto de reiteração delitiva e lesão à ordem pública. Esse fato, combinado com os requisitos do art. 312 e a hipótese autorizadora do art. 313, inciso I, do CPP, e respaldado por jurisprudência (STF HC 95.024/SP), constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva; assim, conheceu-se do agravo regimental e dele deu-se provimento para denegar o habeas corpus, cassando a liberdade provisória do paciente e do corréu a quem foram estendidos...

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: RODRIGO CÉSAR AFONSO; Corréu: ANTÔNIO MARCOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Habeas Corpus Concessivo
Outcome
Provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Receptação, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Receptação Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Ministério Público

Agravante

RODRIGO CÉSAR AFONSO

Paciente

ANTÔNIO MARCOS PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Habeas Corpus Concessivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Hipóteses de cabimento do art. 313 do CPP (inciso I)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se que o decreto preventivo continha fundamento válido: relatório de investigação apontando que os réus integram grupo criminoso voltado à prática de roubos de cargas e receptação, com risco concreto de reiteração delitiva e lesão à ordem pública. Esse fato, combinado com os requisitos do art. 312 e a hipótese autorizadora do art. 313, inciso I, do CPP, e respaldado por jurisprudência (STF HC 95.024/SP), constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva; assim, conheceu-se do agravo regimental e dele deu-se provimento para denegar o habeas corpus, cassando a liberdade provisória do paciente e do corréu a quem foram estendidos...

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Cassação da liberdade provisória de RODRIGO CÉSAR AFONSO