HC 898178 - DECISAO

HC 898178 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e verificada a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e considerando que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, o STJ indefere a liminar e determina aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação fática quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CELSO DA SILVA COIMBRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cp), Aplicação Da Súmula 691/stf, Decadência Da Representação, Incompetência Do Juízo, Nulidade Do Compartilhamento De Provas, Quebra De Sigilo Bancário, Ônus Probatório E Compartilhamento De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cp) Aplicação Da Súmula 691/stf Decadência Da Representação Incompetência Do Juízo Nulidade Do Compartilhamento De Provas +2 more

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Parties

CELSO DA SILVA COIMBRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar nos tribunais superiores
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e verificada a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e considerando que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, o STJ indefere a liminar e determina aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação fática quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.