HC 859314 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a decisão de primeiro grau demonstrou o periculum libertatis, com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade social do agravante em razão de sua vinculação a organização criminosa especializada em furtos e receptações, na existência de indícios de participação em encomendas para a prática de sete furtos qualificados, na materialidade documental e pericial, e na impossibilidade de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties: Agravante: CARLOS WILLIAM KACZAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Diversas

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Furto Qualificado Receptação Qualificada Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CARLOS WILLIAM KACZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 demonstração do periculum libertatis
3 gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva decretada em relação ao agravante