HC 889897 - DECISAO

HC 889897 - DECISAO

A decretação e manutenção da prisão preventiva são justificadas pela garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela reincidência do paciente, condenação definitiva por tráfico de drogas, existência de outro processo por porte de arma de fogo e pelo descumprimento das medidas cautelares impostas (não atualização de endereço e não localização para citação), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos e as medidas cautelares diversas revelam‑se insuficientes.

Parties
Paciente: REGINALDO DE BRITO NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

REGINALDO DE BRITO NOVAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 análise da contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação e manutenção da prisão preventiva são justificadas pela garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela reincidência do paciente, condenação definitiva por tráfico de drogas, existência de outro processo por porte de arma de fogo e pelo descumprimento das medidas cautelares impostas (não atualização de endereço e não localização para citação), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos e as medidas cautelares diversas revelam‑se insuficientes.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.