HC 898999 - DECISAO

HC 898999 - DECISAO

Houve constrangimento passível de correção de ofício porque a prisão preventiva estava respaldada apenas em fundamentos genéricos (gravidade abstrata e quantidade de droga) e em elementos característicos do tipo penal, sem demonstração concreta e específica dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEXANDER GABRIEL BRAULINO BARAUNA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

ALEXANDER GABRIEL BRAULINO BARAUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga e demais elementos para justificar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve constrangimento passível de correção de ofício porque a prisão preventiva estava respaldada apenas em fundamentos genéricos (gravidade abstrata e quantidade de droga) e em elementos característicos do tipo penal, sem demonstração concreta e específica dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a ALEXANDER GABRIEL BRAULINO BARAUNA.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.