HC 886297 - DECISAO

HC 886297 - DECISAO

Houve prévia provocação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares; o juízo de primeiro grau concluiu que tais medidas seriam insuficientes e, com fundamentação idônea baseada na materialidade, indícios de autoria, apreensão de arma e grande quantidade de drogas, além de reiteração delitiva e risco à ordem pública, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. A Corte entendeu que, diante desses fundamentos e da possibilidade de o juiz aplicar medida diversa da requerida pelo MP, não há constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse E Porte De Arma De Fogo, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse E Porte De Arma De Fogo Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público (art. 311 do CPP)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II do CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação idônea para a segregação cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve prévia provocação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares; o juízo de primeiro grau concluiu que tais medidas seriam insuficientes e, com fundamentação idônea baseada na materialidade, indícios de autoria, apreensão de arma e grande quantidade de drogas, além de reiteração delitiva e risco à ordem pública, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. A Corte entendeu que, diante desses fundamentos e da possibilidade de o juiz aplicar medida diversa da requerida pelo MP, não há constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.