HC 898770 - DECISAO

HC 898770 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante da apreensão de quantidade considerável e diversa de entorpecentes (15 porções de cocaína, 8 porções de crack e 26 porções de maconha), da existência de indícios de tráfico, de informações policiais e de antecedentes/reincidência, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: KELVIN GEOVANI SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: HENRIQUE ROGÉRIO GARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KELVIN GEOVANI SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

HENRIQUE ROGÉRIO GARCIA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 fumus comissi delicti e periculum libertatis como requisitos para restrição cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante da apreensão de quantidade considerável e diversa de entorpecentes (15 porções de cocaína, 8 porções de crack e 26 porções de maconha), da existência de indícios de tráfico, de informações policiais e de antecedentes/reincidência, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.