RHC 191915 - DECISAO

RHC 191915 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e dos indícios de associação a organização criminosa, aplicam-se as normas e precedentes que asseguram a substituição da custódia por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça; assim, a segregação cautelar foi substituída por prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições.

Parties
Recorrente / Paciente: EDUARDA KAISER KLAMT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
parcial provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

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Parties

EDUARDA KAISER KLAMT

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318, V, CPP e art. 318-A CPP)
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva de membros de organização criminosa

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e dos indícios de associação a organização criminosa, aplicam-se as normas e precedentes que asseguram a substituição da custódia por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça; assim, a segregação cautelar foi substituída por prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições.

Court Disposition

parcial provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições do cumprimento da prisão domiciliar importará o restabelecimento da prisão preventiva