RHC 193130 - DECISAO

RHC 193130 - DECISAO

O recurso foi provido porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art.312 do CPP, tendo-se baseado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; assim, determinou-se a soltura dos recorrentes, sem prejuízo de nova custódia se for posteriormente demonstrada necessidade com fundamentação concreta e da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Recorrente: EDSON HARLEN DO NASCIMENTO TEIXEIRA; Recorrente: PEDRO PAULO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para determinar a soltura dos recorrentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante

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Parties

EDSON HARLEN DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Recorrente

PEDRO PAULO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 impossibilidade de se basear em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art.312 do CPP, tendo-se baseado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; assim, determinou-se a soltura dos recorrentes, sem prejuízo de nova custódia se for posteriormente demonstrada necessidade com fundamentação concreta e da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a soltura dos recorrentes

Orders

  • Determinar a soltura dos recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Permitir que seja decretada nova custódia preventiva somente mediante fundamentação concreta