HC 898881 - DECISAO

HC 898881 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se fundamentaram em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MAYKON CRUZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MAYKON CRUZ DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se fundamentaram em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal