HC 898856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo deliberação colegiada, de modo que falta o exaurimento de instância exigido para que esta Corte Superior conheça do writ.

Parties: Paciente: MARCIRLEI LAGACI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5002082-17.2023.8.08.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome: Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCIRLEI LAGACI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5002082-17.2023.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.